Decreto do Executivo nº 13775, de 22/09/2022

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORUMBI, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.