Decreto do Executivo nº 12190, de 28/11/2017

Dispõe sobre o reconhecimento do empreendimento "Residencial Murano I", como Empreendimento Habitacional de Interesse Social, para fins de concessão dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 683/2013, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no município de Marília.