Decreto do Executivo nº 13637, de 08/04/2022

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERTICAL, LOCALIZADO NA ÁREA B (DESTACADA DA ÁREA I), COM FRENTE PARA A RUA DR. RODRIGO ARGOLLO FERRÃO, JARDIM MORUMBI, DE PROPRIEDADE DE TACK MARÍLIA VI INCORPORADORA SPE LTDA.


Data de Promulgação: 08/04/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 683 de 30/09/2013 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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