Decreto do Executivo nº 14114, de 25/08/2023

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO VALE”, COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.