Decreto do Executivo nº 12873, de 28/11/2019
RECONHECE COMO DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 683/2013, OS CONJUNTOS HABITACIONAIS "MARIA ROSA NUNES DE OLIVEIRA" (MARÍLIA X1) E "CELESTE FARINHA" (MARÍLIA X2) LOCALIZADOS NO BAIRRO ALTO CAFEZAL, IMPLANTADOS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Data de Promulgação: 28/11/2019
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Norma correlata
|
Lei Complementar nº 683 de 30/09/2013
- INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar