Decreto do Executivo nº 13839, de 08/11/2022

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERTICAL COMO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.