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MODIFICANDO O ARTIGO 95 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - INCORPORACAO DE ADICIONAL DE 5% DA RESPECTIVA REMUNERACAO, POR ANO DE SERVICOS, AOS CARGOS EM COMISSAO.

DA NOVA REDACAO AO ART. 31 E PARAGRAFOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - ELEICAO DA MESA ATRAVES DE CHAPAS.

MODIFICANDO OS ARTIGOS 32, 46, 139, 220, PARAGRAFO 2., ACRESCENTANDO PARAGRAFOS AO ARTIGO 224 E REVOGAM OS ARTIGOS 30 E 58 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.

MODIFICA ARTIGO 114, DA LEI ORGANICA, QUE VEDA AUMENTOS DIFERENCIADOS AOS SERVIDORES.

MODIFICANDO O ARTIGO 114, DA LEI ORGANICA - CONCESSAO DE REAJUSTE OU AUMENTO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.

MODIFICANDO O ARTIGO 5., DO ATO DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA - LIMITES E CARACTERISTICAS PARA APROVEITAMENTO DOS TERRENOS URBANOS. QUE PASSARAO A SER ESTABELECIDOS NO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICIPIO.

MODIFICA O ARTIGO 68 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA - INFRACOES POLITICO-ADMINISTRATIVA DO PREFEITO, SUJEITAS AO JULGAMENTO DA CAMARA.

MODIFICANDO A REDACAO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - LIVRE DESIGNACAO PELO PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO.

DISPONDO SOBRE MODIFICACOES NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO. (FIXA EM 21 O NUMERO DE VEREADORES, RECESSO DE JULHO, PARTICIPACAO DO PRESIDENTE NAS VOTACOES, PRAZO DE ENVIO PROJETOS DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS E ORCAMENTO PROGRAMA).