Projeto de Emenda a LOM nº 5/1992
MODIFICA ARTIGO 114, DA LEI ORGANICA, QUE VEDA AUMENTOS DIFERENCIADOS AOS SERVIDORES.
Autoria:
PEDRO ORTIZ DA SILVA
Data de Apresentação: 26/05/1992
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada