Projeto de Emenda a LOM nº 5/1992

MODIFICA ARTIGO 114, DA LEI ORGANICA, QUE VEDA AUMENTOS DIFERENCIADOS AOS SERVIDORES.

Autoria: PEDRO ORTIZ DA SILVA


Data de Apresentação: 26/05/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: REJEITADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada