Projeto de Emenda a LOM nº 3/1992

MODIFICANDO O ARTIGO 5., DO ATO DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA - LIMITES E CARACTERISTICAS PARA APROVEITAMENTO DOS TERRENOS URBANOS. QUE PASSARAO A SER ESTABELECIDOS NO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICIPIO.

Autoria: ARI REZENDE SOUZA E SILVA

Data de Apresentação: 31/03/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 2/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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