Projeto de Emenda a LOM nº 8/1992
MODIFICANDO O ARTIGO 95 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - INCORPORACAO DE ADICIONAL DE 5% DA RESPECTIVA REMUNERACAO, POR ANO DE SERVICOS, AOS CARGOS EM COMISSAO.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 21/12/1992
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada