Projeto de Emenda a LOM nº 1/1992

MODIFICANDO A REDACAO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - LIVRE DESIGNACAO PELO PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 23/01/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: REJEITADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada