Projeto de Emenda a LOM nº 6/1992

MODIFICANDO OS ARTIGOS 32, 46, 139, 220, PARAGRAFO 2., ACRESCENTANDO PARAGRAFOS AO ARTIGO 224 E REVOGAM OS ARTIGOS 30 E 58 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.

Autoria: Luiz Eduardo Nardi

Data de Apresentação: 10/08/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 20/09/1992

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 4/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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