Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 01/10/1991

DISPONDO SOBRE MODIFICACOES NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO. (FIXA EM 21 O NUMERO DE VEREADORES, RECESSO DE JULHO, PARTICIPACAO DO PRESIDENTE NAS VOTACOES, PRAZO DE ENVIO PROJETOS DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS E ORCAMENTO PROGRAMA).

Matéria: PELOM nº 1/1991 (BENJAMIM SOARES DE AZEVEDO)

Data de Promulgação: 01/10/1991

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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