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CONCEDE GRATIFICACAO AOS FISCAIS DA PREFEITURA, ACRESCENTANDO PARAG. 1. E 2. AO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/91- PGTO. DO ACRESCIMO PECUNIARIO DE 2% AO ANO S/ O DOBRO DA REFERENCIA P/ OS SERVIDORES QUE CUMPREM JORNADA DUPLA E MODIFICA ART. 104 DA LC 11/91-DESCONTOS REMUNERACAO POR ATRASO.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO, NA ORDEM DE 25,23%, A PARTIR DE 01 DE JULHO.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E DAEM, NA ORDEM DE 25,23%, A PARTIR DE 01 DE JULHO.

PROCEDE VARIAS MODIFICACOES NA LEI COMPLEMENTAR N. 26/92 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADM. E O QUADRO DE PESSOAL DO DAEM.

REVOGANDO, EM SEU INTEIRO TEOR OS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 13/92 - CODIGO DE POSTURAS- DO BEM ESTAR E SOSSEGO PUBLICO (ALTO FALANTES).

MAJORANDO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDILIDADE, 20% EM MAIO E 25% EM JUNHO.

MAJORANDO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 20% EM MAIO E 25% EM JUNHO.

CONCEDENDO REAJUSTE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO A PARTIR DE 1. DE ABRIL DE 1992, NA ORDEM DE 22,07%.

CONCEDENDO RAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1. DE ABRIL, NA ORDEM DE 22,07%.

DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICIPIO DE MARILIA.