Projeto de Lei Complementar nº 20/1992

CONCEDE GRATIFICACAO AOS FISCAIS DA PREFEITURA, ACRESCENTANDO PARAG. 1. E 2. AO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/91- PGTO. DO ACRESCIMO PECUNIARIO DE 2% AO ANO S/ O DOBRO DA REFERENCIA P/ OS SERVIDORES QUE CUMPREM JORNADA DUPLA E MODIFICA ART. 104 DA LC 11/91-DESCONTOS REMUNERACAO POR ATRASO.