Projeto de Lei Complementar nº 16/1992

REVOGANDO, EM SEU INTEIRO TEOR OS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 13/92 - CODIGO DE POSTURAS- DO BEM ESTAR E SOSSEGO PUBLICO (ALTO FALANTES).

Autoria: ARI REZENDE SOUZA E SILVA

Data de Apresentação: 10/06/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 36/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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