Lei Complementar nº 29, de 20/05/1992

Concede aumento de vencimentos aos servidores do Poder Legislativo, a partir de 1º de maio - 30% e 1º junho de 1992 - 17%. (PC 15/92)

Matéria: PLC nº 15/1992 (Mesa da Câmara)

Data de Promulgação: 20/05/1992

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
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Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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