Lei Complementar nº 33, de 27/07/1992

Concede aumento de vencimentos aos servidores do Poder Legislativo, a partir de 1º de julho de 1992 - 25,23%. (PC 19/92)

Matéria: PLC nº 19/1992 (Mesa da Câmara)

Data de Promulgação: 27/07/1992

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Câmara Municipal
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Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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