Projeto de Lei Complementar nº 17/1992

PROCEDE VARIAS MODIFICACOES NA LEI COMPLEMENTAR N. 26/92 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADM. E O QUADRO DE PESSOAL DO DAEM.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 09/07/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 31/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada