DISPÕE QUE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DESTINADOS A EMPREENDIMENTOS QUE SEJAM OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/17, VENCIDOS ATÉ A DATA DA APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, PODERÃO SER PAGOS COM DESCONTO DE 100% SOBRE A MULTA DE MORA E JUROS, EM 60 PARCELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.