Lei Complementar nº 936, de 17/05/2022

TRANSFORMA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA” EM “SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS”. CRIA A “SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE” E A “SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS”. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991, 127/1995, 678/2013, 814/2017 E 918/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 10/2022 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 17/05/2022

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 13666 de 17/05/2022 - ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$2.896.000,00, EM DECORRÊNCIA DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS, SEPARANDO A UNIDADE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 936/2022.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 11 de 17/12/1991 - Institui o Código de Administração do Município de Marília - (PC 16/91) - (Modificada pelas LC 16/92, 20/92, 21/92, 25/92, 28/92, 30/92, 34/92, 37/92, 40/92, 44/92, 48/92, 52/92, 53/92, 55/92, 59/93, 75/93, 84/93, 85/93, 93/94, 98/94, 107/94, 109/94, 111/95, 113/95, 115/95, 116/95, 121/95, 123/95, 125/95, 126/95, 128/96, 131/96, 132/96, 133/96, 148/97, 149/97, 152/97, 153/97, 155/97, 157/97, 159/98, 160/98, 161/98, 162/98, 163/98, 165/98, 166/98, 167/98, 170/98, 171/98, 174/98, 176/98, 184/98, 186/98, 188/98, 191/98, 193/98, 194/98, 195/98, 196/98, 198/98, 202/98, 203/98, 205/99, 206/99, 207/99, 208/99, 209/99, 210/99, 211/99, 212/99, 213/99, 215/99, 216/99, 217/99, 224/99, 225/99, 227/99, 228/99, 231/99, 232/99, 234/99, 236/99, 238/99, 239/99, 244/99, 245/99, 246/00, 248/00, 249/00, 250/00, 253/00, 254/00, 252/00, 255/00, 258/00, 259/00, 264/00, 269/00, 270/00, 276/01, 278/01, 279/01, 280/01, 281/01, 283/01, 287/01, 288/01, 292/01, 293/01, 294/01, 298/01, 297/01, 301/02, 304/02, 307/02, 305/02, 316/02, 318/02, 320/02, 323/03, 325/03, 326/03, 328/03, 329/03, 344/03, 346/03, 349/03, 355/03, 358/03, 359/03, 361/03, 362/03, 367/04, 369/04, 373/04, 380/04, 383/04, 390/04, 391/04, 397/04, 404/04,,412/05, 416/05, 419/05, 422/05, 423/05, 425/05, 426/05, 427/05, 431/05, 433/05, 435/05, 436/05, 437/05, 439/05, 440/05, 443/05, 446/05, 448/05, 453/05, 455/05, 456/05, 462/06, 466/06, 470/06, 472/06, 488/07, 489/07, 490/07, 493/07, 495/07, 496/07, 497/07, 498/07, 500/07, 511/07, 502/07, 504/07, 508/07, 509/07, 511/07, 512/07, 531/08, 534/08, 538/08, 539/08, 540/08, 548/08, 549/08, 550/09, 552/09, 553/09, 555/09, 563/09 e 564/09), decretos n. 8403/02, dec. 8418/02 e dec. 8570/03 e Lei 4.829/2000) (ART. 6A - LC 597/2010 - SUSPENSA POR LIMINAR - CO 2930/2010 - ADIN Nº 990.10.494.803-7) (Decreto 10916/12 - Regulamenta artigo) ===== ADIN 2203435-71.2017.8.26.0000 - CO 2239/18 - DECLARA INCONSTITUCIONAL AS EXPRESSÕES "DIRETOR DE SUPRIMENTOS" E "DIRETOR DE INFORMÁTICA", PREVISTAS NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 752, DE 25 DE MAIO DE 2016 E PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 822, DE 25 DE ABRIL DE 2018, CUJA A INCONSTITUCIONALIDADE FICA DECRETADA POR ARRASTAMENTO, E DA EXPRESSÃO "ASSESSOR DE CONTROLE DE MANUTENÇÃO ESCOLAR", PREVISTA NO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 786, DE 30 DE JUNHO DE 2017, TAMBÉM POR ARRASTAMENTO =====
Altera a Lei Complementar nº 127 de 20/12/1995 - Regulamenta a Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.(PC 23/95) - (Modificada pela LC 382/04, modificando artigo artigo 8, jornada de 20 (vinte horas), observar lei complementar n.° 534/08. ===== PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL - ADIN Nº 2229156-25.2017.8.26.0000 - CO Nº 2951/2018 - DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "DE LIVRE NOMEAÇÃO DO PREFEITO" CONSTANTE NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/95 - ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 2229156-25.2017.8.26.0000/50000 MODULOU OS EFEITOS PARA 60 DIAS, CONTADOS DO JULGAMENTO QUE DEU ENSEJO A ESTES EMBARGOS, OU SEJA, DESDE O DIA 26/09/2018=====
Altera a Lei Complementar nº 678 de 28/06/2013 - CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Complementar nº 814 de 18/12/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, TRANSFERINDO A DIRETORIA DE SUPRIMENTOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E A DIRETORIA DE INFORMÁTICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO EXTINGUINDO, ALTERANDO E CRIANDO AS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Complementar nº 918 de 04/11/2021 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - RPPS, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO IPREMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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