Lei Complementar nº 2, de 14/12/1990

Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde. (PC 5/90) - (Modificada pelas LC 12/91, 88/93, 313/02, 494/07, 516/07 e 685/13)

Matéria: PLC nº 5/1990 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 14/12/1990

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 12 de 17/12/1991 - Procede a modificações na composição do Conselho Municipal de Saúde, regulamentado pela Lei Complementar nº 2/90. (PC 15/91)
Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 88 de 02/12/1993 - Revoga diversos dispositivos de Leis Complementares que instituíram a participação de membros do Poder Legislativo em Conselhos e Sistemas Municipais. (PC 38/93)
Alterada pela Lei Complementar nº 313 de 12/09/2002 - Modifica a Lei Complementar nº 2, de 14 de dezembro de 1990, que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde.(PC 22/02)
Alterada pela Lei Complementar nº 494 de 20/03/2007 - Modifica a Lei Complementar nº 02, de 14 de dezembro de 1990, que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde. Convalida a prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde, pelo período de 20 de dezembro de 2006 a 19 de dezembro de 2007, de que trata a Portaria nº 18740, de 29 de dezembro de 2006. Dá outras providências. (PC 07/2007 do Prefeito Municipal)
Alterada pela Lei Complementar nº 516 de 13/11/2007 - Modifica a lei complementar nº 02, de 14 de dezembro de 1990, que regulamenta o conselho municipal de saúde. Dá outras providências. (PC nº 35/2007 do Prefeito Municipal, com emendas do Vereador Herval Rosa Seabra)
Alterada pela Lei Complementar nº 685 de 30/10/2013 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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