Lei Complementar nº 494, de 20/03/2007

Modifica a Lei Complementar nº 02, de 14 de dezembro de 1990, que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde. Convalida a prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde, pelo período de 20 de dezembro de 2006 a 19 de dezembro de 2007, de que trata a Portaria nº 18740, de 29 de dezembro de 2006. Dá outras providências. (PC 07/2007 do Prefeito Municipal)

Matéria: PLC nº 7/2007 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 20/03/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 2 de 14/12/1990 - Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde. (PC 5/90) - (Modificada pelas LC 12/91, 88/93, 313/02, 494/07, 516/07 e 685/13)
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