Lei Complementar nº 88, de 02/12/1993

Revoga diversos dispositivos de Leis Complementares que instituíram a participação de membros do Poder Legislativo em Conselhos e Sistemas Municipais. (PC 38/93)

Matéria: PLC nº 38/1993 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 02/12/1993

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente a Lei Complementar nº 1 de 30/11/1990 - Regulamenta o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor. (PC 4/90) - (Modificada pela LC 88/93) , lei complementar 88/1993 revoga art.4, I, "b".
Revoga parcialmente a Lei Complementar nº 2 de 14/12/1990 - Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde. (PC 5/90) - (Modificada pelas LC 12/91, 88/93, 313/02, 494/07, 516/07 e 685/13)
Revoga parcialmente a Lei Complementar nº 4 de 19/08/1991 - Regulamenta os Conselhos Municipais de Assistência Social e da Pessoa Portadora de Deficiência. (Revogada pela LC 120/95)
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