Lei Complementar nº 4, de 19/08/1991

Regulamenta os Conselhos Municipais de Assistência Social e da Pessoa Portadora de Deficiência. (Revogada pela LC 120/95)

Matéria: PLC nº 2/1991 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 19/08/1991

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Complementar nº 10 de 21/11/1991 - Acrescenta alíneas "K" e "L" ao Inciso II, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 4/91. (PC 12/91) - (Revogada pela LC 120/95)
Revogada parcialmente pela	Lei Complementar nº 88 de 02/12/1993 - Revoga diversos dispositivos de Leis Complementares que instituíram a participação de membros do Poder Legislativo em Conselhos e Sistemas Municipais. (PC 38/93)
Revogada pela	Lei Complementar nº 120 de 11/09/1995 - Revoga as Leis Complementares nº 4/91, nº 10/91 e 19/92. (PC 18/95)

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