Lei Complementar nº 1, de 30/11/1990
Regulamenta o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor. (PC 4/90) - (Modificada pela LC 88/93) , lei complementar 88/1993 revoga art.4, I, "b".
Data de Promulgação: 30/11/1990
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada parcialmente pela
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Lei Complementar nº 88 de 02/12/1993
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Revoga diversos dispositivos de Leis Complementares que instituíram a participação de membros do Poder Legislativo em Conselhos e Sistemas Municipais. (PC 38/93)
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Nova Pesquisa
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