Lei Complementar nº 313, de 12/09/2002

Modifica a Lei Complementar nº 2, de 14 de dezembro de 1990, que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde.(PC 22/02)

Matéria: PLC nº 22/2002 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 12/09/2002

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Complementar nº 2 de 14/12/1990 - Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde. (PC 5/90) - (Modificada pelas LC 12/91, 88/93, 313/02, 494/07, 516/07 e 685/13)

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