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CONFERINDO O TITULO DE CIDADAO MARILIENSE AO SENHOR JOSE SERRA, PELOS RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS A MARILIA.

CONFERINDO O TITULO DE CIDADAO MARILIENSE AO SENHOR CARLOS ANTONIO MONTEIRO, PELOS RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS A MARILIA.

SUSPENDE A EXECUCAO E A EFICACIA JURIDICA DOS ARTIGOS 249,INCISOS III, V, E VII, 304 A 308, 309 A 315, 316 A 320, 333 A350 E DAS TABELAS V E VII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 158/97 (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO), QUE DISCIPLINAM AS TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA,CONSERVACAO DE PAVIMENTACAO,GUIAS E SARJETAS

SUSPENDE A EXECUCAO E A EFICACIA JURIDICA DA LEI N 5533/2003 QUE DISPOE SOBRE RESTRICAO EM LICITACAO AS PESSOAS FISICAS EJURIDICAS, QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR AGRESSOES AO MEIO AMBIENTE, EXPLORACAO DO TRABALHO INFANTIL E EXPLORACAO SEXUAL INFANTIL (PEDOFILIA)

SUSPENDE A EXECUCAO E A EFICACIA JURIDICA DA LEI COMPLEMENTAR N. 398/2004, QUE CONCEDEU ISENCAO DAS TAXAS QUE ESPECIFICA AOS IMOVEIS, MESMO SE ALUGADOS QUE OBRIGUEM TEMPLOS OU IGREJAS DE QUALQUER CULTO E ASSOCIACOES BENEFICIENTES CONSIDERADOS DE UTILIDADE PUBLICA E DA LEI COMPLEMENTAR N. 407/2004

CONFERINDO O TITULO DE CIDADAO MARILIENSE AO AR. PAULO PEREIRA DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS A MARILIA.

SUSPENDE A EXECUCAO E A EFICACIA JURIDICA DA LEI N. 5582/03 REVOGANDO PARAGRAFO 1, DO ART 1 E O ART 2. DA LEI 3939/93 QUE ISENTA DAS TARIFAS DE AGUA E ESGOTO OS PREDIOS UTILIZADOS POR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, QUE PRESTAM ASSISTENCIA SOCIAL A MENORES E IDOSOS, SUPRIMINDO O CONSUMO DE 3000L

CONCEDENDO TITULO DE CIDADAO MARILIENSE AO SR. ORESTES QUERCIA, PELOS RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS A MARILIA.

SUSPENDENDO A EXECUCAO E EFICACIA JURIDICA DA LEI 5537/03,AUTORIZANDO O DAEM A CONCEDER ISENCAO DE TARIFA DE CONSUMO DE AGUA E ESGOTO PARA APOSENTADO, PENSIONISTA, IDOSO MAIS DE 60 ANOS E RENDA FAMILIAR DE ATE 3 SAL. MIN. E PESSOA PORTADORA DE NECESS. ESPECIAL COM UNICO IMOVEL ATE 70 M2, CONS. POPULAR.

SUSPENDENDO A EXECUCAO E EFIC. JUR. DA LEI 5489/03, DISPONDO SOBRE A RESTITUICAO DA TAXA DE INSCRICAO DE CONCURSOS PUBLIC NA HIPOTESE QUE ESPECIF., E DA LEI 6092/04, DISPONDO SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRICAO EM CONCURSOS PUBLICOS NO AMBITO MUNICIPAL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.