Decreto Legislativo nº 275, de 03/03/2006

Suspende a execução e a eficácia jurídica da Lei nº 5582/2003, revogando parágrafo 1º, do artigo 1º e o artigo 2º, da Lei nº 3939, de 16 de novembro de 1993, que isenta das tarifas de água e esgoto os prédios utilizados por pessoas físicas ou jurídicas, que prestam assistência social a menores carentes ou abandonados e idosos desamparados, suprimindo a limitação a um valor correspondente a um consumo máximo de 3.000 litros. (PDL 7/06 da Mesa da Câmara)

Matéria: PDL nº 7/2006 (Mesa da Câmara)

Data de Promulgação: 03/03/2006

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 5582 de 17/12/2003 - Revogando parágrafo 1º, do artigo 1º e o artigo 2º, da Lei nº 3.939, de 16 de novembro de 1993, que isenta das tarifas de água e esgoto os prédios urilizados por pessoas físicas ou jurídicas, que prestam assistência social a menores carentes abandonados e idosos desamparados, suprimindo a limitação a um valor correspondente a um consumo máximo de 3.000 litros. (PL 9/03 do Vereador Cesar Martins Lopes)- (Suspensa pelo Decreto Legislativo nº 275/2006 ADIN 116.640.0/1)
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