Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2006

SUSPENDE A EXECUCAO E A EFICACIA JURIDICA DA LEI N. 5582/03 REVOGANDO PARAGRAFO 1, DO ART 1 E O ART 2. DA LEI 3939/93 QUE ISENTA DAS TARIFAS DE AGUA E ESGOTO OS PREDIOS UTILIZADOS POR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, QUE PRESTAM ASSISTENCIA SOCIAL A MENORES E IDOSOS, SUPRIMINDO O CONSUMO DE 3000L