Decreto Legislativo nº 278, de 13/06/2006

Suspende a execução e a eficácia jurídica da Lei nº 5533/2003, que dispõe sobre a restrição em licitações às pessoas físicas e jurídicas, que tenham sido condenadas por agressões ao meio ambiente, exploração do trabalho infantil e exploração sexual infantil (pedofilia).

Matéria: PDL nº 10/2006 (Mesa da Câmara)

Data de Promulgação: 13/06/2006

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Cultura / Turismo
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Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 5533 de 03/11/2003 - Dispõe sobre a restrição em licitações às pessoas físicas e jurídicas, que tenham sido condenadas por agressões ao meio ambiente, exploração do trabalho infantil e exploração sexual infantil (pedofilia). (PL 116/02 do Vereador Elias Gea Leonel) - (Suspensa pelo Decreto Legislativo nº 278/2006 - adin 109.621.0/9)
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