Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2006
SUSPENDE A EXECUCAO E A EFICACIA JURIDICA DA LEI N 5533/2003 QUE DISPOE SOBRE RESTRICAO EM LICITACAO AS PESSOAS FISICAS EJURIDICAS, QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR AGRESSOES AO MEIO AMBIENTE, EXPLORACAO DO TRABALHO INFANTIL E EXPLORACAO SEXUAL INFANTIL (PEDOFILIA)
Data de Apresentação: 05/06/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada