Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2006

SUSPENDENDO A EXECUCAO E EFICACIA JURIDICA DA LEI 5537/03,AUTORIZANDO O DAEM A CONCEDER ISENCAO DE TARIFA DE CONSUMO DE AGUA E ESGOTO PARA APOSENTADO, PENSIONISTA, IDOSO MAIS DE 60 ANOS E RENDA FAMILIAR DE ATE 3 SAL. MIN. E PESSOA PORTADORA DE NECESS. ESPECIAL COM UNICO IMOVEL ATE 70 M2, CONS. POPULAR.