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SUSPENDE A EXECUCAO E A EFICACIA JURIDICA DA LEI 6456/2006, QUE REGULAMENTA O SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICIPIO DE MARILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICAM REJEITADAS AS CONTAS DA PMM, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2003, NOS TERMOS DO PARACER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, TC-2848/026/2003, EXCETUADOS OS ATOS PORVENTURA PENDENTES DE APRECIACAO.

CONFERINDO O TITULO DE CIDADAO MARILIENSE AO SR. IWAO KAWAKAMI, PELOS RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS A MARILIA.

REVIGORANDO OS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE ESPECIFICA, REFERENTES A CONCESSAO DE TITULOS DE CIDADAO MARILIENSE E MEDALHAS DE MERITO CIVICO "MARILIA DE DIRCEU", QUE FORAM CONSIDERADOS CANCELADOS PELA NAO ENTREGA DO PERGAMINHO NO PRAZO FIXADO.

CONFERINDO O TITULO DE CIDADAO MARILIENSE AO SR. UBALDO OLEA PELOS RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS A MARILIA.

SUSPENDE A EXECUCAO E EFICACIA JURIDICA DO ART. 5, DA LEI N.6031/2004, DANDO NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI 3554/90, QUE REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO DA PAVIMENTACAO ASFALTICA NOS LOTEAMENTOS FECHADOS E NUCLEOS HABITACIONAIS POPULARES, QUE DISPOE QUE SEUS EFEITOS RETROAGIRAO A 26.07.1990.

SUSPENDE A EXECUCAO E A EFICACIA JURIDICA DA LEI N. 5719/04, INSTITUINDO A MEIA-ENTRADA PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO.

CONFERINDO O TITULO DE CIDADAO MARILIENSE AO PROF. DR. DONALDO CERCI DA CUNHA, PELOS RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS A MARILIA.

CONFERE TITULO DE CIDADAO MARILIENSE AO SR. WILSON FERNANDES DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS A MARILIA.

CONFERINDO A MEDALHA DE MERITO CIVICO "MARILIA DE DIRCEU" A ROSALINA TANURI, PELOS RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS A MARILIA.