Decreto Legislativo nº 289, de 12/09/2007

Revigorando os Decretos Legislativos que especifica, referentes a concessão de Títulos de Cidadão Mariliense e Medalhas de Mérito Cívico "Marília de Dirceu", que foram considerados cancelados pela não entrega do pergaminho no prazo fixado. (PDL 06/2007 da Mesa da Câmara)

Matéria: PDL nº 6/2007 (Mesa da Câmara)

Data de Promulgação: 12/09/2007

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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