Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2007

SUSPENDE A EXECUCAO E EFICACIA JURIDICA DO ART. 5, DA LEI N.6031/2004, DANDO NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI 3554/90, QUE REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO DA PAVIMENTACAO ASFALTICA NOS LOTEAMENTOS FECHADOS E NUCLEOS HABITACIONAIS POPULARES, QUE DISPOE QUE SEUS EFEITOS RETROAGIRAO A 26.07.1990.