Decreto Legislativo nº 286, de 10/04/2007

Suspende a execução e a eficácia jurídica do artigo 5º, da Lei nº 6.031/2004, dando nova redação a dispositivos da Lei nº 3.554/90 que regulamenta a forma de pagamento da pavimentação asfáltica nos loteamentos fechados e núcleos habitacionais populares, que dispõe que seus efeitos retroagirão à data de 26 de julho de 1990. (PDL 04/2007 da Mesa da Câmara)

Matéria: PDL nº 4/2007 (Mesa da Câmara)

Data de Promulgação: 10/04/2007

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Saneamento
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Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 6031 de 01/10/2004 - Modifica a Lei nº 3.554, de 24 de julho de 1990, que regulamenta a forma de pagamento da pavimentação asfáltica nos loteamentos fechados e núcleos habitacionais populares e dá outras providências. (PL 457/04) - (Suspensa pelo Decreto Legislativo 286/2007 - ADIN 119.824.0/3 - SUSPENDE A EXECUÇÃO E EFICÁCIA JURÍDICA DO ARTIGO 5º DA LEI 6031)
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