Decreto Legislativo nº 285, de 10/04/2007

Suspende a execução e a eficácia jurídica da Lei nº 5.719/2004, instituindo a meia-entrada para os servidores públicos municipais em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. (PDL 03/2007 da Mesa da Câmara)

Matéria: PDL nº 3/2007 (Mesa da Câmara)

Data de Promulgação: 10/04/2007

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 5719 de 19/04/2004 - Instituindo a meia-entrada para os servidores públicos municipais em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. (PL 338/03 do Vereador Cesar Martins Lopes) - (Suspensa pelo Decreto Legislativo 285/2007 - ADIN 124.177.0/1)
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