Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2007

SUSPENDE A EXECUCAO E A EFICACIA JURIDICA DA LEI N. 5719/04, INSTITUINDO A MEIA-ENTRADA PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO.

Autoria: Mesa da Câmara

Data de Apresentação: 09/03/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 285/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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