Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2007

SUSPENDE A EXECUCAO E A EFICACIA JURIDICA DA LEI 6456/2006, QUE REGULAMENTA O SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICIPIO DE MARILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Mesa da Câmara


Data de Apresentação: 01/10/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada