Pesquisa de Matérias

REVOGANDO O PARAGRAFO 5. DO ARTIGO 123, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA - PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS.

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - PROJETO DE RESOLUCAO PARA SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA CAMARA; PERDA DE MANDATO/CASSACAO DE VEREADOR E REJEICAO DO PROJETO DE LEI ORCAMENTARIA ANUAL.

MODIFICANDO O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 153 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DISPONDO SOBRE LANCAMENTO OU OUTRO PROCEDIMENTO FISCAL, COM EFEITO SUSPENSIVO, CABENDO RECURSO E ACRESCENTANDO PARAGRAFO NO ARTIGO 123.

DANDO NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 23 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - IMPEDE DE PARTICIPAR DA DISCUSSAO, VOTACAO OU DE OUTRO PROCEDIMENTO PROCESSUAL, O VEREADOR QUE TIVER INTERESSE PESSOAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NA MATERIA DA PAUTA.

PROPONDO NOVA AO INCISO IX DO ARTIGO 80, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - CONTRATACAO DE TRABALHADORES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA SERVICOS EXTRAORDINARIOS.

REVOGANDO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 96 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, QUE TRATA DA INAMOVIBILIDADE, DURANTE O EXERCICIO DO MANDATO DE VEREADOR, DE SERVIDOR.

TRANSFORMA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 99 EM PARAGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO - AFASTAMENTO DO PRESIDENTE E OUTROS DIRETORES DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DURANTE O TEMPO DO MANDATO, SEM PREJUIZO DOS SEUS VENCIMENTOS, DIREITOS E VANTAGENS.

MODIFICA O ARTIGO 17 "CAPUT", DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO -SUPRIME O RECESSO DE JULHO.

ACRESCENTA PARAGRAFOS 3. E 4. AO ART. 70 E MODIFICA ART. 75, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - INSTITUI ELEICAO PARA SUBPREFEITOS DISTRITAIS.

MODIFICANDO OS ARTIGOS 31 E 32 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO-ELEICAO DA MESA E SUA DURACAO.