Projeto de Emenda a LOM nº 2/1993
ACRESCENTA PARAGRAFOS 3. E 4. AO ART. 70 E MODIFICA ART. 75, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - INSTITUI ELEICAO PARA SUBPREFEITOS DISTRITAIS.
Autoria:
JOÃO FERNANDES MORE
Data de Apresentação: 05/04/1993
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada