Projeto de Emenda a LOM nº 5/1993
REVOGANDO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 96 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, QUE TRATA DA INAMOVIBILIDADE, DURANTE O EXERCICIO DO MANDATO DE VEREADOR, DE SERVIDOR.
Data de Apresentação: 24/08/1993
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada