Projeto de Emenda a LOM nº 4/1993
TRANSFORMA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 99 EM PARAGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO - AFASTAMENTO DO PRESIDENTE E OUTROS DIRETORES DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DURANTE O TEMPO DO MANDATO, SEM PREJUIZO DOS SEUS VENCIMENTOS, DIREITOS E VANTAGENS.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 23/08/1993
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada