Projeto de Emenda a LOM nº 3/1994

MODIFICANDO O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 153 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DISPONDO SOBRE LANCAMENTO OU OUTRO PROCEDIMENTO FISCAL, COM EFEITO SUSPENSIVO, CABENDO RECURSO E ACRESCENTANDO PARAGRAFO NO ARTIGO 123.

Autoria: GILMAR MIRANDINHA FERNANDES

Data de Apresentação: 07/11/1994

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 7/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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