Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 13/12/1994
MODIFICANDO O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 153 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DISPONDO SOBRE LANCAMENTO OU OUTRO PROCEDIMENTO FISCAL, COM EFEITO SUSPENSIVO, CABENDO RECURSO E ACRESCENTANDO PARAGRAFO NO ARTIGO 123.
Data de Promulgação: 13/12/1994
Assunto:
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