Projeto de Emenda a LOM nº 2/1994

DANDO NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 23 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - IMPEDE DE PARTICIPAR DA DISCUSSAO, VOTACAO OU DE OUTRO PROCEDIMENTO PROCESSUAL, O VEREADOR QUE TIVER INTERESSE PESSOAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NA MATERIA DA PAUTA.