MODIFICA O DECRETO Nº 14123/2023 QUE AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA REDE DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, NAS ÁREAS DENOMINADAS FAZENDA SANTA MADALENA – DESDOBROS “A” E “B” (MATRÍCULAS 69.454 E 69.455) LOCALIZADAS NA AVENIDA DR. PEDRO MARUN Nº 786, BAIRRO JARDIM CAVALLARI, DE PROPRIEDADE DE ASPERBRÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MARÍLIA SPE LTDA.