Decreto do Executivo nº 5163, de 25/08/1986

Regulamenta a Lei 3139/86 concessao de alvara de funcionamento e autorizacao para localizacao de depositos de papel velho e plastico usado, deposito de ferro velho ou similares.

Data de Promulgação: 25/08/1986

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 10947 de 20/11/2012 - Modifica o Decreto nº 5163/86, que regulamenta a Lei nº 3139/86 - concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização de depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 11048 de 28/05/2013 - Modifica o Decreto nº 5163/86, que regulamenta a Lei nº 3139/86 - concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização de depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares, acrescentando local que se destinará à recuperação de material plástico (trituração)
Alterada pela Decreto do Executivo nº 11172 de 20/12/2013 - Modifica o Decreto nº 5163/86, que regulamenta a Lei nº 3139/86 - concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização de depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 11419 de 22/12/2014 - Modifica o Decreto nº 5163/86, que regulamenta a lei nº 3139/86 - concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização de depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 11573 de 05/08/2015 - Modifica o Decreto nº 5163/86, que regulamenta a Lei nº 3139/86 - Concessão de Alvará de funcionamento e autorização para localização de depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares
Alterada pela Decreto do Executivo nº 11653 de 02/12/2015 - Modifica o Decreto nº 5163/86, que regulamenta a Lei nº 3139/86 - Concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização de depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 11831 de 09/08/2016 - Modifica o Decreto nº 5163/86, que regulamenta a Lei nº 3139/86 - Concessão de Alvará de funcionamento e autorização para localização de depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 12001 de 17/04/2017 - Modifica o Decreto nº 5163/86, que regulamenta a Lei nº 3139/86 - Concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização de depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 12004 de 19/04/2017 - Modifica o Decreto nº 5163/86, que regulamenta a Lei nº 3139/86 - Concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização de depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares (Rua Joaquim Palácio nº 65 - Lote 14, Quadra C, Bairro José Ferreira da Costa Junior, distrito de Lácio).
Alterada pela Decreto do Executivo nº 12133 de 22/09/2017 - Modifica o Decreto nº 5163/86, que regulamenta a Lei nº 3139/86 - Concessão de Alvará de Funcionamento e Autorização para localização de depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13478 de 29/10/2021 - MODIFICA O DECRETO Nº 5163/86, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/86 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13516 de 29/11/2021 - MODIFICA O DECRETO Nº 5163/86, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/86 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13571 de 01/02/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 5163/86, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/86 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13602 de 07/03/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 5163/86, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/86 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13654 de 27/04/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 5163/86, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/86 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13676 de 27/05/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 5163/86, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/86 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13685 de 10/06/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 5163/86, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/86 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13863 de 24/11/2022 - MODIFICA O DECRETO Nº 5163/86, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/86 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13911 de 03/01/2023 - MODIFICA O DECRETO Nº 5163/86, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/86 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13928 de 31/01/2023 - MODIFICA O DECRETO Nº 5163/86, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/86 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13939 de 10/02/2023 - MODIFICA O DECRETO Nº 5163/86, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/86 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13940 de 10/02/2023 - MODIFICA O DECRETO Nº 5163/86, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/86 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13963 de 24/03/2023 - MODIFICA O DECRETO Nº 5163/86, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/86 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 14039 de 29/05/2023 - MODIFICA O DECRETO Nº 5163/1986, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/1986 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 14071 de 07/07/2023 - MODIFICA O DECRETO Nº 5163/86, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/86 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 14151 de 03/10/2023 - MODIFICA O DECRETO Nº 5163/1986, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/1986 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES
Alterada pela Decreto do Executivo nº 14231 de 13/12/2023 - MODIFICA O DECRETO Nº 5163/1986, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/1986 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES
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