Decreto do Executivo nº 11653, de 02/12/2015
Modifica o Decreto nº 5163/86, que regulamenta a Lei nº 3139/86 - Concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização de depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares.
Data de Promulgação: 02/12/2015
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Decreto do Executivo nº 5163 de 25/08/1986
- Regulamenta a Lei 3139/86 concessao de alvara de funcionamento e autorizacao para localizacao de depositos de papel velho e plastico usado, deposito de ferro velho ou similares.
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